Crimes Licitatórios

A atuação de um advogado de crime licitatório exige conhecimento técnico em Direito Penal Econômico, Direito Administrativo e na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Diante da crescente judicialização das contratações públicas e da criminalização de condutas administrativas, empresários, servidores e agentes políticos estão cada vez mais expostos a riscos penais relevantes.

O que são crimes licitatórios?

Os crimes licitatórios são infrações penais cometidas no contexto de licitações e contratos administrativos. Com a entrada em vigor da Lei 14.133/2021, esses crimes passaram a estar regulados em seu Capítulo IV, que trata “Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos”, com previsões do art. 337-E ao art. 337-P do Código Penal, acrescentadas pela nova legislação.

Entre os principais delitos, destacam-se:

• Fraude ao caráter competitivo da licitação (art. 337-F)

• Fraude na execução do contrato (art. 337-H)

• Fraude na fase de habilitação (art. 337-E)

• Frustração do caráter competitivo com combinação prévia (art. 337-L)

• Afastamento de licitante por meio de violência, grave ameaça ou vantagem indevida (art. 337-K)

• Impedimento, perturbação ou fraude na realização de certame (art. 337-I)

As penas variam entre reclusão de 3 a 12 anos, podendo haver agravantes em casos de dano à Administração Pública ou envolvimento de organização criminosa.

Quem pode responder por crime licitatório?

A persecução penal abrange tanto o setor privado quanto o público. Podem ser investigados ou denunciados:

• Empresários e representantes legais de empresas licitantes

• Advogados, engenheiros e técnicos responsáveis por propostas ou execuções contratuais

• Servidores públicos que conduzem, fiscalizam ou influenciam o certame

• Agentes políticos como prefeitos, secretários municipais e ordenadores de despesa

• Consultores externos e pareceristas, quando identificados indícios de dolo ou participação consciente na fraude

A legislação penal e os tribunais superiores têm evoluído para coibir o uso desviado da função pública com fins de favorecimento pessoal ou de terceiros, ainda que disfarçados sob aparente legalidade formal.

Diferença entre ilicitude administrativa e crime licitatório

É fundamental distinguir uma irregularidade administrativa, que pode gerar sanções civis e disciplinares, de uma infração penal propriamente dita. Nem toda falha em processos licitatórios configura crime.

Para que haja crime licitatório, é necessário que a conduta apresente elementos como:

• Dolo: a intenção deliberada de fraudar ou obter vantagem indevida;
• Violação direta das normas penais previstas nos arts. 337-E a 337-P do CP;
• Prejuízo efetivo ou potencial à Administração Pública ou à lisura do certame;
• Participação consciente na estrutura de fraude, e não mera atuação por erro técnico ou burocrático.

Por essa razão, a análise jurídica deve ser técnica e minuciosa, distinguindo a esfera de responsabilidade administrativa (como a atuação do TCU ou da Controladoria) da esfera penal. A defesa precisa demonstrar que a conduta eventualmente praticada, mesmo que irregular, não configura crime por ausência de dolo ou por não se enquadrar no tipo penal.

Esse ponto é especialmente relevante na jurisprudência atual, que reforça a exigência de prova robusta do dolo e da materialidade do crime, sob pena de se criminalizar indevidamente a atividade administrativa.