Rua Antônio de Albuquerque, 330 sala 901 – Savassi 30.112-010 – Belo Horizonte, MG
cidadeadmg

Túlio Vianna toma posse no Conselho Penitenciário

O nosso sócio-fundador, Prof. Túlio Vianna, tomou posse hoje como membro titular do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais. Ele foi nomeado pelo governador de Minas Gerais Romeu Zema para um mandato de 4 anos como conselheiro titular.

Segundo o art. 70 da Lei de Execução Penal, incube ao Conselho Penitenciário:

I – emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso

II – inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;

III – apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;

IV – supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.